Tenho observado com muito cuidado – mesmo porque sou usuário do valioso serviço prestado pela categoria dos empregados domésticos – as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015, sancionada em 01/06/2015, que veio regulamentar a Emenda Constitucional nº 72/2013, assegurando aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos já garantidos aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, os trabalhadores urbanos e rurais.

Em primeiro lugar, é pertinente registrar que o conceito do empregado doméstico definido no art. 1º da LC 150/2015, descrito logo adiante, elimina toda e qualquer dúvida existente até então, entre empregado doméstico com vínculo empregatício e empregado doméstico sem vínculo empregatício (diarista).

“Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”. Destaque meu.

A novidade nesse sentido reside justamente na parte em destaque do artigo mencionado acima: “… por mais de 2(dois) dias por semana…”. Trabalhou mais de dois dias na semana é empregado doméstico com vínculo empregatício; trabalhou apenas dois dias na semana é diarista sem vínculo empregatício.

Sanado essa dúvida que gerava várias interpretações jurisprudenciais entre Juízes e tribunais, voltemos à pergunta: “Empregado doméstico: Fico ou demito e recontrato como diarista?”

A primeira reação, em relação as mudanças trazidas pela LC 150/2015, em especial as que tratam dos recolhimentos obrigatórios (art. 34 da mencionada norma), através do chamado Simples Doméstico – que nada mais é do que a centralização em guia única desses recolhimentos, é DEMITIR e ficar sem empregado!!

Muitos empregadores não receberam bem as normas contidas na LC 150/2015. Entendem que elas vieram para onerar o setor e, em consequência, estimular as demissões.

Tenho ouvido em muitas ocasiões frases do tipo: “Mas meu orçamento não suporta um aumento de 20% nas despesas com empregada doméstica!!”. 

SERÁ? Será que houve aumento de 20% nas despesas com os empregados?

Claro que não!!! E isso pode ser observado com muita facilidade!

Ao analisarmos o aumento efetivo de despesas atuais (LC 150/2015) , em relação ao que vinha sendo praticado (Lei 8.212/91), o que efetivamente aumentou, em matéria de encargos, foi o reconhecimento da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, no percentual de 8% sobre o valor do salário, que antes era facultativo. NADA MAIS!!

A LC 150/2015 veio regulamentar direitos e obrigações que já estavam previstos na EC 72/2013, que dentre outras determinações, definiu os percentuais de recolhimento das obrigações, conforme consignado no seu art. 34 e demonstrados a seguir:

  1. 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
  2. 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 
  • 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
  1. 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS.
  2. 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei (indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador – todas as outras hipóteses de saída do empregado, o valor será movimentado pelo empregador – podemos chamar essa verba como multa rescisória do empregado doméstico).
  3. Imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.

À primeira vista, dá-se a impressão que houve aumento significativo das contribuições, mas não!!

No inciso I, NADA DE NOVO! O empregado vai continuar tendo descontado em seu contracheque o percentual de 8% (ou 11%, vide tabela no art. 20 da Lei 8.212/91) sobre o seu salário, a título de contribuição previdenciária.

No inciso II, houve uma pequena alteração. Ao invés do empregador recolher 12% a título de contribuição previdenciária (art. 24 da Lei 8.212/91), ele recolhe agora apenas 8%, ou seja, reduziu o percentual de 12% para 8% (a diferença de 4% foi distribuída nos recolhimentos da multa rescisória (inc. III – 0,8%) e seguro contra acidente de trabalho (inc. V – 3,2%).

Antes o empregador descontava do empregado o percentual de 8% (ou 11%, vide tabela no art. 20 da Lei 8.212/91), juntava com a sua parte (12%, art. 24 da Lei 8.212/91) e recolhia o total de 20%.

Para entender melhor, veja na tabela abaixo uma simulação com um salário de R$ 1.000,00:

LEI 8.212/91 (arts. 20 e 24)
Empregado Contribuição previdenciária (8%) R$   80,00
Empregador
(patrão)
Contribuição previdenciária (12%) R$ 120,00
TOTAL   R$ 200,00 
LC 150/2015 (art. 34)
Empregado Contribuição previdenciária (8%) R$ 80,00 R$ 80,00
Empregador
(Patrão)
Contribuição previdenciária (8%) R$ 80,00 R$ 200,00
Seguro acidente no trabalho (0,8%) R$ 8,00
FGTS (8%) R$ 80,00
Demissão sem justa causa (3,2%) R$ 32,00
TOTAL R$ 280,00

Inciso IV – FGTS – antes da LC 150/2015, havia previsão, mas não a regulamentação, ou seja, não era obrigatório o recolhimento do FGTS pelo empregador. Este foi o aumento efetivo nos recolhimentos, trazidos pela EC 150/2015! Nada mais!

Não é o caso de demitir e muito menos de demitir e recontratar como diarista.

Aliás, demitir e recontratar como diarista, é a segunda reação que muitos empregadores têm adotado frente às determinações previstas na LC 150/2015.

Demitir, além de gerar custos imediatos para o empregador (pagamento dos direitos trabalhistas já previstos), pressupõe redução no salário do empregado.

Isso porque, ainda que diminua os dias trabalhados, o empregador acaba exigindo que o empregado execute as mesmas tarefas de antes, e tal situação contraria as determinações contidas da EC 72/2013, que dentre outros direitos, assegurou aos trabalhadores domésticos a IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO.

Recontratar como diarista e exigir a execução dos mesmos serviços, pode passar a imagem de “burla” às mudanças trazidas pela LC 150/2015, além de dar margens ao empregado para, no futuro, entrar com ações trabalhistas de reconhecimento de vínculo empregatício.

Quer manter, demitir, demitir e recontratar? Faça as contas, analise os riscos e tome a decisão certa!!!

 

 

JOSÉ FRANCISCO MARTINS
Advogado sócio proprietário do escritório Henrique de Sousa & Martins Advogados em Brasília/DF.