Você Sabia?

– Que o dever de os pais pagarem alimentos aos filhos decorre do poder familiar?

– Que o poder familiar é um conjunto de responsabilidades e de direitos?

– Que, dentre estas responsabilidades, está a de dirigir a criação e a educação dos filhos?

– Que, em razão da responsabilidade de criação e educação dos filhos é que os pais têm o dever de prestar alimentos aos filhos enquanto menores?

– Que a necessidade de alimentos dos filhos menores pode ser presumida, mas que os alimentos aos filhos maiores necessitam de comprovação da necessidade?

– Que os Tribunais têm entendido que os alimentos são devidos pelos pais aos filhos até que estes completem 25 anos de idade, ou seja, até o final dos 24 anos de idade, desde que comprovem que são estudantes e não possuem condições de sustento próprio?

– Que após os 24 anos, mesmo que o filho continue estudando, não está assegurado o direito aos alimentos?

– Que no caso de alimentos a filhos maiores de 24 anos de idade, cada caso tem sido decidido de modo próprio, considerando as situações peculiares de cada um e que, na maioria, os alimentos têm sido exonerados ou reduzidos consideravelmente mesmo que o filho continue cursando Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado?

– Que após o casamento, a união estável ou o concubinato cessa o direito do filho aos alimentos?

Finalmente,

Você sabia?

– Que se o devedor não pagar os alimentos, o Juiz poderá mandar protestar a sentença que o condenou à pensão alimentícia e, poderá, ainda, ser recolhido à prisão, pelo prazo de 1 a 3 meses?